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  • Não tem documento Em vigor 1980-01-04 - RESOLUÇÃO 3/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Cria o Fundo de Apoio à Reconstrução dos estragos derivados da crise sísmica e determina as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-17 - Resolução 3/80 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto.

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